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https://www.camara.leg.br/noticias/1127172-comissao-aprova-projeto-que-torna-obrigatorio-anexar-imagem-da-placa-em-notificacao-por-radar/

Comissão Aprova Projeto que Torna Obrigatório Anexar Imagem da Placa em Notificações por Radar

Em dezembro de 2024, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige a inclusão de uma imagem da placa do veículo nas notificações de infrações de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras. A proposta, apresentada pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), altera o Código de Trânsito Brasileiro.

O objetivo é garantir aos motoristas multados o direito à ampla defesa, permitindo que tenham acesso às imagens durante os processos administrativos. Abramo fez ajustes no texto original, enfatizando que nem sempre é possível capturar a infração em uma imagem estática. Assim, ele sugeriu a adoção da expressão usada na Resolução 798 do Contran, que se refere à "imagem com a placa do veículo no momento da infração".

Agora, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.


Agência Câmara Notícias

https://istoe.com.br/istoegeral/2024/12/26/alteracoes-no-codigo-de-transito-brasileiro-e-sua-relevancia/

Por Profile Profile • 11 de março de 2019
Novas Regras de Trânsito a Partir de 2025: O Que Muda para os Motoristas? A partir de janeiro de 2025, novas regulamentações entrarão em vigor, trazendo mudanças importantes para todos os condutores no Brasil. Entre as principais alterações, destaca-se a obrigatoriedade de um exame específico na renovação da CNH. Esse exame avaliará as condições de saúde e aptidão dos motoristas, garantindo que atendam aos requisitos mínimos de segurança para conduzir. Além disso, espera-se um endurecimento das penalidades para infrações graves, como dirigir sob efeito de álcool e excesso de velocidade, com multas mais altas e medidas administrativas mais rigorosas. Também estão previstas mudanças no sistema de pontuação da CNH e a ampliação de programas educativos voltados à reabilitação de motoristas infratores. Com essas novas regras, é fundamental que os condutores fiquem atentos às mudanças para evitar penalidades e manter a regularidade da sua habilitação. Fique informado e dirija com segurança! 🚗